Legislações


Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

DECRETO MUNICIPAL Nº 29/1966



Tipo: Decreto
Revogada: Sim
Número: 29
Ano: 1986
Descrição: Autoriza a Prefeitura Municipal de São José do Divino, a contrair empréstimo por antecipação da receita junto Caixa Econômi- ca do Estado de Minas Gerais.
Faça o Download aqui: 670e5cb8c6e47