Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

LEI ORDINÁRIA Nº 02/1963

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 02
Ano: 1963
Descrição: Contém o Código Tributario do Municipio de São José do Divino da outras providências