Legislações


Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
Generic filters
Filter by Custom Post Type
Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA Nº 02/1969



Tipo: Constituição
Revogada: Não
Número: 02
Ano: 1969
Descrição: Estabelece o quadro geral de funcionarios do municipio e fixa os respectivos vencimentos
Faça o Download aqui: 670e96f8758c5