Legislações


Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
Generic filters
Filter by Custom Post Type
Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA Nº 05/1963



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Sim
Número: 05
Ano: 1963
Descrição: Dispõe sobre o horário para funcionamento no Municipais dos estabelecimentos industriais e comerciais.
Faça o Download aqui: 670d3fef4c4e4