Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

LEI ORDINÁRIA Nº 08/1968

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 8
Ano: 1968
Descrição: Autoriza o poder executivo Municipal a assinar convenio com o Governo de Minas Gerais a cria cargos de fiscais