Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA Nº 09/1963



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 09
Ano: 1963
Descrição: Dispõe sobre aplicação e taxa de Construção e Conservação de estradas e postes
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