LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
LEI ORDINÁRIA Nº 106/1972
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 106 Ano: 1972 Descrição: Autoriza aquisição de Imovel e da outras providenciasFaça o Download aqui:
670eac2b6310b