Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

LEI ORDINÁRIA Nº 19/1965

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 19
Ano: 1965
Descrição: Cria o serviço de calçamento e passeios públicos, regula a cobrança das respectivas Taxas e das outras providencias.