Legislações


Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
Generic filters
Filter by Custom Post Type
Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA Nº 25/1965



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Sim
Número: 25
Ano: 1965
Descrição: Autoriza firmar Convênio com o Estado de Minas
Faça o Download aqui: 670e54c7a32d5