Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

LEI ORDINÁRIA Nº 333/1987

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 336
Ano: 1987
Descrição: Autoriza o Executivo Municial a fazer doação de terreno, complementando area já autorizada conforme Lei Municipal Nº 325/87