Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

LEI ORDINÁRIA Nº 57/1967

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 57
Ano: 1967
Descrição: Autoriza restituição de imposto pago indevidademente a Prefeitura Muncipal