Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

LEI ORDINÁRIA Nº 84/1971

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 84
Ano: 1971
Descrição: Dispõe sobre a aquisição de terreno para construção do prédio para a Prefeitura Municipal de São joao do Divino e dá outras providencias