Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

LEI ORDINÁRIA Nº 96/1971

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 96
Ano: 1971
Descrição: Estabelece o quadro geral de funcionarios do municipio e fixa os respectivos vencimentos e contem outras dispsiçoes