Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
Autoriza a Prefeitura Municipal de São José do Divino, a contrair empréstimo por antecipação da receita junto Caixa Econômi- ca do Estado de Minas Gerais.