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Lei Ordinária Nº 292/1985

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Autoriza permuta de aparelhos repetidores de TV e dá outras providências.

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 292/1985
Protocolada em: 18/10/2024
Nº Protocolo: 2154/2024
Data da Publicação: 18/10/2024
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18/10/2024 14:00:57 Digitalizado Documento Digitalizado