PROJETODE LEI Nº_______, DE 11 DE MAIO DE 2023.

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA COM INTERESSE, DESTINAÇÃO E FINALIDADE SOCIAL AS “COMUNIDADE DOS PROCÓPIOS, COMUNIDADE DOS QUERUBINS, COMUNIDADE DOS GOMES, COMUNIDADE DOS FERNANDES, COMUNIDADE DO PICHE, COMUNIDADE DOS VIRGÍLIOS  PERTENCENTES, TODAS À ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO DIVINO – MG”.

O Prefeito do Município de São José do Divino, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de São José do Divino, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública com Interesse, Destinação e Finalidade Social as “Comunidade dos Procópios, Comunidade dos Querubins, Comunidade dos Gomes, Comunidade dos  Fernandes, Comunidade do Piche, Comunidade dos Virgílios, todas pertencentes à Zona Rural do Município de São José do Divino – MG”.

Parágrafo único – Nas Comunidades “Procópios, Querubins, Gomes, Fernandes, Piche, Virgílios, todas pertencentes à Zona Rural do Município de São José do Divino – MG”, será oferecido pelo Poder Público serviços diversos e gratuitos à comunidade carente visando atender às necessidades básicas em saúde, educação, saneamento, energia e outros.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando essa Lei em vigor na data da sua publicação.

São José do Divino-MG, 11 de maio de 2023.

GERALDO GUEDES RODRIGUES
Prefeito Municipal