Redação Final Nº 01/2022 ao(à) Projeto de Lei Nº 18/2022
Ementa/Assunto
Altera a Lei Municipal nº 807, de 17 de maio de 2011 e dá outras providências.
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Detalhes
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Histórico de Tramitação
Detalhes - Redação Final Nº 01/2022 ao(à) Projeto de Lei Nº 18/2022
| Criado em | 26/12/2022 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 009/2022 |
| Nº Documento | 001/2022 |
| Departamento | Gabinete do P. Executivo |
| Fase/Status | Recebido pelo Destinatário |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
CLJR
Comissão de Legislação Justiça e Redação