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Decreto Nº 29/2009

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo

Dispõe sobre interdição e rua e dá outras providências.

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Detalhes - Decreto Nº 29/2009
Protocolada em: 08/10/2024
Nº Protocolo: 982/2024
Data da Publicação: 08/10/2024
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08/10/2024 12:52:14 Digitalizado Documento Digitalizado