Decreto Nº 29/2009
Ementa/Resumo
Dispõe sobre interdição e rua e dá outras providências.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Decreto Nº 29/2009
| Protocolada em: | 08/10/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 982/2024 |
| Data da Publicação: | 08/10/2024 |
Autoria
Poder Executivo
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