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Lei Ordinária Nº 604/1999

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Autoriza a aquisição de um imóvel, terreno urbano e dá outras providências.

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 604/1999
Protocolada em: 09/10/2024
Nº Protocolo: 1028/2024
Data da Publicação: 09/10/2024
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09/10/2024 09:00:33 Digitalizado Documento Digitalizado