Lei Ordinária Nº 607/1999
Ementa/Resumo
Nos termos da artigo 82 e seguintes da lei nº 583/98, institui o percentual de adicional para atividade insalubres, venosas e periculosas, e dá outras providências.
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 607/1999
| Protocolada em: | 09/10/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 1031/2024 |
| Data da Publicação: | 09/10/2024 |
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