Carregando...

Lei Ordinária Nº 612/1999

Início Legislações
Detalhes da Norma
Ementa/Resumo

Cria o fundo de assistência social e dá outras providências.

Links Úteis

Baixar
Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 612/1999
Protocolada em: 09/10/2024
Nº Protocolo: 1036/2024
Data da Publicação: 09/10/2024
Autoria
Poder Executivo
Visualização
Documentos Vinculados
Documento(s)
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
09/10/2024 09:19:06 Digitalizado Documento Digitalizado