Lei Ordinária Nº 612/1999
Ementa/Resumo
Cria o fundo de assistência social e dá outras providências.
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 612/1999
| Protocolada em: | 09/10/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 1036/2024 |
| Data da Publicação: | 09/10/2024 |
Autoria
Poder Executivo
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