Lei Ordinária Nº 581/1998
Ementa/Resumo
Altera e dar-se nova redação ao artigo 5º da Lei 572/1997.
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 581/1998
| Protocolada em: | 09/10/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 1049/2024 |
| Data da Publicação: | 09/10/2024 |
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