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Lei Ordinária Nº 581/1998

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Altera e dar-se nova redação ao artigo 5º da Lei 572/1997.

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 581/1998
Protocolada em: 09/10/2024
Nº Protocolo: 1049/2024
Data da Publicação: 09/10/2024
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09/10/2024 10:17:21 Digitalizado Documento Digitalizado