Lei Ordinária Nº 581/1998
Ementa/Resumo
Altera e dar-se nova redação ao artigo 5º da Lei 572/1997.
Links Úteis
Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 581/1998
Protocolada em: | 09/10/2024 |
---|---|
Nº Protocolo: | 1049/2024 |
Data da Publicação: | 09/10/2024 |
Autoria
Poder Executivo
Visualização