Lei Ordinária Nº 585/1998
Ementa/Resumo
Regulamenta o 5ºdo artigo 88 da Lei Orgânica municipal que trata do benefício da pensão por morte do servidor público efetivo.
Links Úteis
Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 585/1998
Protocolada em: | 09/10/2024 |
---|---|
Nº Protocolo: | 1053/2024 |
Data da Publicação: | 09/10/2024 |
Autoria
Poder Executivo
Visualização