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Lei Ordinária Nº 585/1998

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Ementa/Resumo

Regulamenta o 5ºdo artigo 88 da Lei Orgânica municipal que trata do benefício da pensão por morte do servidor público efetivo.

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 585/1998
Protocolada em: 09/10/2024
Nº Protocolo: 1053/2024
Data da Publicação: 09/10/2024
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09/10/2024 10:25:01 Digitalizado Documento Digitalizado