Lei Ordinária Nº 585/1998
Ementa/Resumo
Regulamenta o 5ºdo artigo 88 da Lei Orgânica municipal que trata do benefício da pensão por morte do servidor público efetivo.
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 585/1998
| Protocolada em: | 09/10/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 1053/2024 |
| Data da Publicação: | 09/10/2024 |
Autoria
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