Lei Ordinária Nº 742/2009, de 06 de março de 2009
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 742/2009, de 06 de março de 2009
Protocolada em | 20/09/2023 |
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Nº Protocolo | 083/2023 |
Data da Publicação | 06/03/2009 |
Autoria
Poder Executivo