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Lei Ordinária Nº 742/2009

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Ementa/Resumo

Dispõe sobre a majoração do percentual de suplementação nos termos da lei 733/08, Lei Orçamentária e dá outras Providências.

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 742/2009
Protocolada em: 06/03/2009
Nº Protocolo: 006/2009
Data da Publicação: 06/03/2009
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Data Status Descrição
20/09/2023 19:55:10 Sancionado/Promulgado Documento Digitalizado