Lei Ordinária Nº 552/1997
Ementa/Resumo
Autoriza o executivo municipal a assinar convênios com o governo do Estado de Minas Gerais com suas secretarias e demais orgãos da administração direta e indireta e também com a união e dá outras providências.
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 552/1997
| Protocolada em: | 09/10/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 1118/2024 |
| Data da Publicação: | 09/10/2024 |
Autoria
Poder Executivo
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