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Lei Ordinária Nº 554/1997

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Ementa/Resumo

Dispõe sobre autorização para contratações de excepcional interesse público e dá outras providências.

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 554/1997
Protocolada em: 09/10/2024
Nº Protocolo: 1120/2024
Data da Publicação: 09/10/2024
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09/10/2024 12:15:00 Digitalizado Documento Digitalizado