Lei Ordinária Nº 564/1997
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorizção do magistério.
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 564/1997
Protocolada em: | 09/10/2024 |
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Nº Protocolo: | 1129/2024 |
Data da Publicação: | 09/10/2024 |
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