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Lei Ordinária Nº 564/1997

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Ementa/Resumo

Dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorizção do magistério.

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 564/1997
Protocolada em: 09/10/2024
Nº Protocolo: 1129/2024
Data da Publicação: 09/10/2024
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09/10/2024 12:29:08 Digitalizado Documento Digitalizado