Lei Ordinária Nº 571/1997
Ementa/Resumo
Altera a redação do Art 3º da Lei nº 434/91 de 16 de Setembro de 1991 e dá outras providências.
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 571/1997
| Protocolada em: | 09/10/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 1134/2024 |
| Data da Publicação: | 09/10/2024 |
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