Lei Ordinária Nº 571/1997
Ementa/Resumo
Altera a redação do Art 3º da Lei nº 434/91 de 16 de Setembro de 1991 e dá outras providências.
Links Úteis
Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 571/1997
Protocolada em: | 09/10/2024 |
---|---|
Nº Protocolo: | 1134/2024 |
Data da Publicação: | 09/10/2024 |
Autoria
Poder Executivo
Visualização