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Lei Ordinária Nº 571/1997

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Altera a redação do Art 3º da Lei nº 434/91 de 16 de Setembro de 1991 e dá outras providências.

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 571/1997
Protocolada em: 09/10/2024
Nº Protocolo: 1134/2024
Data da Publicação: 09/10/2024
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09/10/2024 12:43:35 Digitalizado Documento Digitalizado