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Lei Ordinária Nº 572/1997

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Autoriza a concessão de subvenções.

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 572/1997
Protocolada em: 09/10/2024
Nº Protocolo: 1135/2024
Data da Publicação: 09/10/2024
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09/10/2024 12:44:25 Digitalizado Documento Digitalizado