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Lei Ordinária Nº 576/1997

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Ementa/Resumo

Estabelece o quadro geral de funcionários fixa-lhes os respectivos vencimentos anuais e contém outras disposições.

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 576/1997
Protocolada em: 09/10/2024
Nº Protocolo: 1138/2024
Data da Publicação: 09/10/2024
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09/10/2024 12:50:55 Digitalizado Documento Digitalizado