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Lei Ordinária Nº 575/1997

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Ementa/Resumo

Autoriza as despesas de orçamento corrente as de capital e dá outras providências.

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 575/1997
Protocolada em: 09/10/2024
Nº Protocolo: 1141/2024
Data da Publicação: 09/10/2024
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09/10/2024 12:55:30 Digitalizado Documento Digitalizado