Lei Ordinária Nº 575/1997
Ementa/Resumo
Autoriza as despesas de orçamento corrente as de capital e dá outras providências.
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Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 575/1997
Protocolada em: | 09/10/2024 |
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Nº Protocolo: | 1141/2024 |
Data da Publicação: | 09/10/2024 |
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