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Lei Ordinária Nº 1.018/2022

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Ementa/Resumo
Regulamenta a Lei Federal n° 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica no Município de São José do Divino e dá Outras Providências.

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 1.018/2022
Protocolada em: 09/09/2024
Nº Protocolo: 125/2024
Data da Publicação: 04/05/2022
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09/09/2024 11:05:00 Digitalizado Documento Digitalizado