Lei Ordinária Nº 535/1996
Ementa/Resumo
Dispõe sobre autorização para contratações de excepcional interesse público e dá outras providências.
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 535/1996
Protocolada em: | 10/10/2024 |
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Nº Protocolo: | 1171/2024 |
Data da Publicação: | 10/10/2024 |
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