Carregando...

Lei Ordinária Nº 535/1996

Início Legislações
Detalhes da Norma
Ementa/Resumo

Dispõe sobre autorização para contratações de excepcional interesse público e dá outras providências.

Links Úteis

Baixar
Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 535/1996
Protocolada em: 10/10/2024
Nº Protocolo: 1171/2024
Data da Publicação: 10/10/2024
Autoria
Poder Executivo
Visualização
Documentos Vinculados
Documento(s)
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
10/10/2024 10:10:49 Digitalizado Documento Digitalizado