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Lei Ordinária Nº 547/1996

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Autoriza a concessão de subvenções e auxílios.

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 547/1996
Protocolada em: 10/10/2024
Nº Protocolo: 1180/2024
Data da Publicação: 10/10/2024
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10/10/2024 10:28:43 Digitalizado Documento Digitalizado