Lei Ordinária Nº 528/1995
Ementa/Resumo
Autoriza a concessão de subvenções e auxílios.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 528/1995
| Protocolada em: | 10/10/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 1224/2024 |
| Data da Publicação: | 10/10/2024 |
Autoria
Poder Legislativo
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