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Lei Ordinária Nº 528/1995

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Autoriza a concessão de subvenções e auxílios.

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 528/1995
Protocolada em: 10/10/2024
Nº Protocolo: 1224/2024
Data da Publicação: 10/10/2024
Autoria
Poder Legislativo
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Data Status Descrição
10/10/2024 11:25:12 Digitalizado Documento Digitalizado