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Lei Ordinária Nº 531/1995

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Ementa/Resumo

Estabelece o quadro de funcionários, fixa-lhes os respectivos vencimentos e contém outras disposições.

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 531/1995
Protocolada em: 10/10/2024
Nº Protocolo: 1234/2024
Data da Publicação: 10/10/2024
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10/10/2024 11:41:21 Digitalizado Documento Digitalizado