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Lei Ordinária Nº 498/1994

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Ementa/Resumo

Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providencias.

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 498/1994
Protocolada em: 11/10/2024
Nº Protocolo: 1274/2024
Data da Publicação: 11/10/2024
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11/10/2024 07:51:24 Digitalizado Documento Digitalizado