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Lei Ordinária Nº 509/1994

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Ementa/Resumo

Autoriza o poder executivo afirmar acordo de ADITAMENTO DE DÍVIDA para com o fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS.

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 509/1994
Protocolada em: 11/10/2024
Nº Protocolo: 1290/2024
Data da Publicação: 11/10/2024
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11/10/2024 08:12:20 Digitalizado Documento Digitalizado