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Lei Ordinária Nº 511/1994

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Autoriza a concessão de subvenções e auxílios.

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 511/1994
Protocolada em: 11/10/2024
Nº Protocolo: 1291/2024
Data da Publicação: 11/10/2024
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11/10/2024 08:13:23 Digitalizado Documento Digitalizado