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Lei Ordinária Nº 514/1994

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Ementa/Resumo

Estabelece o quadro de funcionários, fixa-lhes os respectivos vencimentos e contém outras disposições.
 

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 514/1994
Protocolada em: 11/10/2024
Nº Protocolo: 1294/2024
Data da Publicação: 11/10/2024
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11/10/2024 08:17:52 Digitalizado Documento Digitalizado