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Lei Ordinária Nº 501/1994

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Ementa/Resumo

Dispõe sobre criação, eliminação e alteração de artigos incisos e parágrafos da Lei municipal nº434/91 de 16 de Setembro de 1991 e dá outras providências.

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 501/1994
Protocolada em: 11/10/2024
Nº Protocolo: 1296/2024
Data da Publicação: 11/10/2024
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11/10/2024 08:21:45 Digitalizado Documento Digitalizado