Lei Ordinária Nº 501/1994
Ementa/Resumo
Dispõe sobre criação, eliminação e alteração de artigos incisos e parágrafos da Lei municipal nº434/91 de 16 de Setembro de 1991 e dá outras providências.
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 501/1994
| Protocolada em: | 11/10/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 1296/2024 |
| Data da Publicação: | 11/10/2024 |
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