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Lei Ordinária Nº 1.012/2021

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Ementa/Resumo
Dispõe sobre a possibilidade de concessão do Abono - FUNDEB aos Profissionais da Educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica.

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 1.012/2021
Protocolada em: 09/09/2024
Nº Protocolo: 139/2024
Data da Publicação: 30/04/2024
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09/09/2024 11:05:00 Digitalizado Documento Digitalizado