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Lei Ordinária Nº 1.008/2021

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Ementa/Resumo
Cria o Programa de Habitação e estabelece critérios para doação de imóveis edificados e não edificados no município de São José do Divino/MG e dá outras providências.

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 1.008/2021
Protocolada em: 09/09/2024
Nº Protocolo: 143/2024
Data da Publicação: 23/11/2021
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09/09/2024 11:05:00 Digitalizado Documento Digitalizado