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Lei Ordinária Nº 470/1993

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Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências.

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 470/1993
Protocolada em: 11/10/2024
Nº Protocolo: 1356/2024
Data da Publicação: 11/10/2024
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11/10/2024 10:08:59 Digitalizado Documento Digitalizado