Lei Ordinária Nº 471/1993
Ementa/Resumo
Autoriza o poder executivo a contratar parcelamento de divida para com o fundo de garantia do fundo de serviço - FGTS - e dá outras correlatos.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Nº 471/1993
| Protocolada em: | 11/10/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 1357/2024 |
| Data da Publicação: | 11/10/2024 |
Autoria
Poder Executivo
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