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Lei Ordinária Nº 480/1993

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Ementa/Resumo

Altera o artigo nº 11 e seus incisos I, II e o artigo 17º da lei municipal nº 435/91 de 16 de Setembro de 1991 e dá outras providências.

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 480/1993
Protocolada em: 11/10/2024
Nº Protocolo: 1360/2024
Data da Publicação: 11/10/2024
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11/10/2024 10:17:59 Digitalizado Documento Digitalizado