Lei Ordinária Nº 480/1993
Ementa/Resumo
Altera o artigo nº 11 e seus incisos I, II e o artigo 17º da lei municipal nº 435/91 de 16 de Setembro de 1991 e dá outras providências.
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 480/1993
| Protocolada em: | 11/10/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 1360/2024 |
| Data da Publicação: | 11/10/2024 |
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