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Lei Ordinária Nº 487/1993

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Ementa/Resumo

Estabelece o quadro de funcionários, fixa-lhes os respectivos vencimentos e contém outras disposições.

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 487/1993
Protocolada em: 11/10/2024
Nº Protocolo: 1362/2024
Data da Publicação: 11/10/2024
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11/10/2024 10:20:40 Digitalizado Documento Digitalizado