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Decreto Nº 312/1992

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Institui o conselho comunitário de habitação CONCOHAB.

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Detalhes - Decreto Nº 312/1992
Protocolada em: 11/10/2024
Nº Protocolo: 1374/2024
Data da Publicação: 11/10/2024
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11/10/2024 10:36:15 Digitalizado Documento Digitalizado