Decreto Nº 312/1992
Ementa/Resumo
Institui o conselho comunitário de habitação CONCOHAB.
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Detalhes - Decreto Nº 312/1992
Protocolada em: | 11/10/2024 |
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Nº Protocolo: | 1374/2024 |
Data da Publicação: | 11/10/2024 |
Autoria
Poder Executivo
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