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Lei Complementar Nº 1.002/2021

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Ementa/Resumo
Dispõe sobre a adequação dos vencimentos do quadro dos Profissionais da Educação Básica ao piso salarial nacional.

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Detalhes - Lei Complementar Nº 1.002/2021
Protocolada em: 09/09/2024
Nº Protocolo: 149/2024
Data da Publicação: 08/10/2021
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09/09/2024 11:05:00 Digitalizado Documento Digitalizado