Lei Ordinária Nº 446/1992
Ementa/Resumo
Dispõe sobre assinatura de convênio com o tribunal regional eleitoral e dá outras providências.
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Detalhes - Lei Ordinária Nº 446/1992
| Protocolada em: | 11/10/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 1413/2024 |
| Data da Publicação: | 11/10/2024 |
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