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Lei Ordinária Nº 446/1992

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Ementa/Resumo

Dispõe sobre assinatura de convênio com o tribunal regional eleitoral e dá outras providências.

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Detalhes - Lei Ordinária Nº 446/1992
Protocolada em: 11/10/2024
Nº Protocolo: 1413/2024
Data da Publicação: 11/10/2024
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11/10/2024 11:31:35 Digitalizado Documento Digitalizado